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LEI ORDINÁRIA Nº 6413, 14 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 14/03/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2416 de 14/3/23 - p. 1

P.L. 132/21 – Aut. 17/23 – Proc. Leg. 2.830/21

LEI Nº 6.413, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Valinhos, e dá outras providências.

TEXTO INTEGRAL
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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