Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/23, no valor...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11566, 24 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 24/03/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2424 de 24/3/23 - p. 2

DECRETO N° 11.566 , DE 24 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/23, no valor de R$ 600.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/4490.52     Equipamentos e Material Permanente........ R$      600.000,00
                                               Total Geral................................................... R$      600.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III § 1º art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3391.97    Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial........ R$      600.000,00
                                               Total Geral................................................... R$      600.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 24 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Of. nº 97/23 – PRES/DAEV e no processo administrativo nº 23.101/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/03/2023 na edição: 2424

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12571, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.718/25, no valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
DECRETO Nº 12570, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.317.000,00.	29/04/2025
DECRETO Nº 12565, 24 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 80.000,00.	24/04/2025
DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00.	17/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume