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DECRETO Nº 11600, 25 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 25/04/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2442 de 25/4/23 - p. 1

DECRETO N° 11.600, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 20.378,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.378,00 (vinte mil, trezentos e setenta e oito reais) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                 Gestão Administrativa - Fazenda
17.512.0310.2.261                 Obras Diversas (Intra) - Emendas Parlamentares
4491.51.00                             Obras e Instalações - Intra
95.800.0001                           Emenda 202140210004-Saneamento.......... R$        20.378,00
                                               Subtotal......................................................... R$        20.378,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$        20.378,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de abril de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 143/23 – DF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/04/2023 na edição: 2442

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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