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DECRETO Nº 11606, 26 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 27/04/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2444 de 27/4/23 - p. 2

DECRETO N° 11.606 , DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 250.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento inciso II do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                                 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234                 Manutenção da Fiscalização e Sinalização de Trânsito
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.0312                           Sinal.Horizontal/Vertical.-Jd.Pinheiros ........ R$                                               250.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$                                               250.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$                                               250.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do §1º e §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de abril de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 144/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/04/2023 na edição: 2444

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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