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DECRETO Nº 11613, 08 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 09/05/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2449 de 9/5/23 - p. 3

DECRETO N° 11.613 DE 8 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 5.220.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.220.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte mil reais) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$   5.000.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   5.000.000,00
02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01                                 Gestão Administrativa - Administração
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      220.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      220.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$   5.220.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 166/23 – DF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/05/2023 na edição: 2449

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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