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DECRETO Nº 11619, 12 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 15/05/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2453 de 15/5/23 - p. 2

DECRETO N° 11.619 , DE 12 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.447/23, no valor de R$ 500.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na Câmara Municipal de Valinhos, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) com fundamento na Lei n° 6.447, de 12 de maio de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
01.00.00                                           CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                           CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.39.00      Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica         R$ 60.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.51.00      Obras e Instalações................................. R$         280.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.52.00      Equipto. e Material Permanente.............. R$         150.000,00
01.031.0500.2.501.3.3.90.39.00      Outros Ser. Terc. Pes. Jurídica............... R$         10.000,00
                                                         TOTAL..................................................... R$         500.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                           CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                           CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00      Venctos. e Vantagens Fixas P. Civil....... R$         500.000,00
                                                         TOTAL..................................................... R$         500.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/05/2023 na edição: 2453

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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