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DECRETO Nº 11628, 22 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 11/05/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2458 de 23/5/23 - p. 2
Republicação: Atos Oficiais nº 2459 de 23/5/23 - p. 1

DECRETO N° 11.628, DE 22 DE MAIO DE 2023
Compõe o Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, nos termos do disposto na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1° É composto o Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, nos termos da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, na seguinte conformidade:

I - coordenadora: Kerolin End Impassionato Dal Bianco, portadora do RG n° 42.840.368-2, inscrita no CPF sob n° 342.952.078-96, matriculada sob n° 22.941;
II - membros:
a) Alexssandra Rosa, portadora do RG n° 26.476.748-2, inscrita no CPF sob n° 254.271.608-09, matriculada sob n° 20.618;
b) Fernanda Tetti de Barros Correia, portadora do RG n° 28.546.152-7, inscrita no CPF sob n° 249.477.538-89, matriculada sob n° 20.736.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato da coordenadora de controle interno é de 02 (dois) anos, iniciado em 11 de maio de 2022, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.206, de 2021.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 22 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Chefe do Gabinete da Prefeita


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 17.246/14-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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