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DECRETO Nº 11633, 29 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 07/05/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2462 de 30/5/23 - p. 3

DECRETO N° 11.633, DE 29 DE MAIO DE 2023
Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/21, que dispõe sobre a Instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta, na forma que especifica.


LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Reitera-se a composição das Comissões instituídas pelo art. 2º, §1º, do Decreto nº 10.801, de 7 de maio de 2021, as quais foram reiteradas e ratificadas pelos Decretos nºs 11.041/21 e 11.391/22.

Art. 2º O prazo de vigência das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta será de seis meses, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto nº 10.801, de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 7 de maio de 2023.

Valinhos, 29 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Chefe do Gabinete da Prefeita


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 6.084/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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