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DECRETO Nº 11775, 14 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 15/09/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.521, de 15/09/23 - p. 1.

DECRETO N° 11.775, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a composição do na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis ns. 4.419/09, 4.884/13 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 11.013/21, alterado pelos Decretos ns. 11.170/22, 11.393/22, 11.422/22, 11.501/23 e 11.712/23, é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
(...)
b) representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
(...)
2 - respectivos suplentes:
(…)
2.4 – Eduardo Galasso Calligaris;
(…)
§ 1° A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU – biênio 2021/2023.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de setembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 2.333/09-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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CMDU

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c
Ato	Ementa	Data
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