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LEI ORDINÁRIA Nº 6508, 21 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 22/09/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.524, de 22/09/23 - p. 36.

P.L.85/23 – Aut.105/23 – Proc. Leg.4.317/23

LEI Nº 6.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do art.1º da Lei nº 307 de 20 de junho de 1961, com a redação dada pela Lei nº 827 de 27 de junho de 1970, a Associação Viralata Viracasa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.190.945/0001-23, na forma de associação, com fins não econômicos, dedicada à proteção e defesa de direitos de animais em geral e outros seres vivos, com sede no Município de Valinhos, na Rua Írio Giardelli, nº 47, sala 604, 6º andar, Vértice, Loteamento Paiquerê.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de setembro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 21.185/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa de todos os vereadores.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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