Publicação: Atos Oficiais nº 2.546, de 31/10/23 - p. 6.
DECRETO N° 11.852, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 2.646.086,61.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.646.086,61 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.310.0000 Saúde – Geral..............................................
R$ 1.006.086,61
Subtotal......................................................... R$ 1.006.086,61
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0300.2.231 Água, Energia Elétrica, Telefonia
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.110.0000 Geral............................................................. R$ 1.460.000,00
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.14.00 Diárias - Pessoal Civil
91.110.0000 Geral.............................................................
R$ 180.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.640.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 2.646.086,61
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 31 de outubro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 4.903/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL