Publicação: Atos Oficiais nº 2.553, de 17/11/23 - p.5,6.
DECRETO N° 11.872, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 38.551,24.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 38.551,24 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0304.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
05.800.2310 Emenda Individual OGU 903053/20............
R$ 8.551,24
Subtotal......................................................... R$ 8.551,24
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3391.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.100.1007 Fest. Natalinas L. 1103 e 2198....................
R$ 30.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 38.551,24
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
91.100.1007 Fest. Natalinas L. 1103 e 2198....................
R$ 30.000,00
Subtotal......................................................... R$ 30.000,00
02.35.00 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.04 Ações de Desenvolvimento Urbano
27.812.0310.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
05.800.2310 Emenda Individual OGU 903053/20............
R$ 8.551,24
Subtotal.........................................................
R$ 8.551,24
TOTAL GERAL........................................... R$ 38.551,24
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 16 de novembro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 5.491/23 – DF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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