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LEI ORDINÁRIA Nº 6542, 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 21/11/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.554, de 21/11/23 - p. 3.

P.L. 148/23 – Mens. 60/23 – Aut. 149/23 – Proc. Leg. 6.628/23

LEI Nº 6.542, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 1.045.063,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 1.045.063,00 (um milhão, quarenta e cinco mil e sessenta e três reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.800.2319                           SUS-PAB-Prop 13992930000123014.......... R$        95.070,00
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
                                               Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.900.2318                           SUS-Incr.Temp.Port.999/23 Sta.Casa......... R$      350.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.800.2320                           SUS-MAC-Prop 13992930000123010......... R$      272.020,00
05.800.2321                           SUS-MAC-Prop 13992930000123012......... R$        17.588,00
05.800.2322                           SUS-MAC-Prop 13992930000123013......... R$      310.385,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.045.063,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$   1.045.063,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do § 1º do art. 4° da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de novembro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI Eletrônico nº 4.437/23 – PMV e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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