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DECRETO Nº 11878, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 24/11/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.556, de 24/11/23 - p. 1.

DECRETO N° 11.878, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.397/22, no valor de R$ 25.400,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4° da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.500.0314                           Atend.Cadastro Único SUAS-Procad..........R$        25.400,00
                                               Subtotal.......................................................R$        25.400,00
                                               TOTAL GERAL...........................................R$        25.400,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 22 de novembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 5.681/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/11/2023 na edição: 2556

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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