Publicação: Atos Oficiais nº 2.557, de 28/11/23 - p.7.
DECRETO N° 11.891, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 755.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3390.08 Outros Benefícios Assistenciais................... R$ 3.000,00
171220004.2.005/3390.14 Diárias – Civil................................................ R$ 2.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.003/4490.51 Obras e Instalações...................................... R$ 200.000,00
03.10.00 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.023/4490.51 Obras e Instalações......................................
R$ 550.000,00
Total Geral................................................... R$ 755.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III § 1º art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 5.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.002/4490.51 Obras e Instalações....................................... R$ 550.000,00
03.09.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J.............
R$ 200.000,00
Total Geral................................................... R$ 755.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 27 de novembro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 6.015/23 e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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