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DECRETO Nº 11893, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 29/11/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.558, de 29/11/23 - p.1,2.

DECRETO N° 11.893, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.515.607,82.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.515.607,82 (um milhão, quinhentos e quinze mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos), com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0304.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.282.0001                           QSE.............................................................. R$ 768.593,68
95.282.0001                           QSE.............................................................. R$ 419.656,08
                                               Subtotal......................................................... R$ 1.188.249,76

02.25.00                                 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.06                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.235                 Valorizar as Festas Tradicionais
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................. R$   21.945,90
                                               Subtotal......................................................... R$   21.945,90

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
04.122.0300.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                             Indenizações Trabalhistas
91.110.0000                           Geral............................................................. R$ 305.412,16
                                               Subtotal......................................................... R$ 305.412,16
                                               TOTAL GERAL........................................... R$ 1.515.607,82

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.08                                 Alimentação Escolar
12.306.0304.2.246                 Alimentação Escolar
3390.30.00                             Material de Consumo
05.282.0001                           QSE.............................................................. R$ 768.593,68
95.282.0001                           QSE.............................................................. R$ 419.656,08
                                               Subtotal......................................................... R$ 1.188.249,76

02.25.00                                 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.06                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.235                 Valorizar as Festas Tradicionais
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral............................................................. R$   21.945,90
                                               Subtotal......................................................... R$   21.945,90

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
91.100.1007                           Fest. Natalinas L. 1103 e 2198.................... R$ 305.412,16
                                               Subtotal......................................................... R$ 305.412,16
                                               TOTAL GERAL........................................... R$ 1.515.607,82

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de novembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 6.092/23 – DF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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