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DECRETO Nº 11894, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 29/11/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.558, de 29/11/23 - p.2.

DECRETO N° 11.894, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.551/23, no valor de R$ 70.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Valinhos, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com fundamento na Lei n° 6.551, de 29 de novembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                   CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                   CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.34.00Outras Desp. Pes. Decorrentes Contr.Terc........ R$ 70.000,00
                                               TOTAL.................................................................... R$          70.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                   CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                   CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.39.00Outros Serviços Terc. Pes.Jurídica................... R$          70.000,00
                                               TOTAL........................................................... R$          70.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de novembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 26.553/23-PMV e no Processo Administrativo Físico nº 23.101/22 - PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023 na edição: 2558

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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