Publicação: Atos Oficiais nº 2.560, de 01/12/23 - p.7.
DECRETO N° 11.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 5.816.513,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.816.513,00 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e treze reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
91.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 950.000,00
10.302.0301.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
91.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 1.800.000,00
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
91.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 1.000.000,00
10.303.0301.2.257 Gestão dos Serviços de Saúde - Suporte Profilático
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
91.310.0000 Saúde – Geral..............................................
R$ 1.000.000,00
Subtotal......................................................... R$ 4.750.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.451.0310.2.230 Manutenção dos Próprios Municipais
3390.30.00 Material de Consumo
91.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
91.110.0000 Geral............................................................. R$ 515.513,00
15.452.0310.2.213 Manutenção de Vias Públicas - Pavimentação
3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
91.110.0000 Geral.............................................................
R$ 538.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.066.513,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 5.816.513,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 30 de novembro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 6.152/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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