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DECRETO Nº 11914, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Início da vigência: 05/12/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.562, de 05/12/23 - p. 2.

DECRETO N° 11.914, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Crislânio Lopes da Silva, para ocupar o cargo de Secretário da Fazenda, e dá outras providências.

 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário da Fazenda, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor Crislânio Lopes da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 47.358.923-0 inscrito no CPF/MF sob n° 376.644.638-07, matriculado sob nº 66.038.
 
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1º de dezembro de 2023, independentemente de quaisquer formalidades.
 
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.
 
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.
                                              
Valinhos, 5 de dezembro de 2023.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY  
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Administração em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 26.910/23- PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
 
 TEXTO INTEGRAL

 
 
 
 
 
 
 
                                                                   
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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