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LEI ORDINÁRIA Nº 6572, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/01/2024

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2575, de 29.12.23 - p. 1 a 157

LEI Nº 6.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 2024, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 1.071.402.100,00 (um bilhão, setenta e um milhões, quatrocentos e dois mil e cem reais), discriminados nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA					R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES				781.389.000,00
1100.00.00	Receita Tributária		354.821.045,00
1200.00.00	Receita de Contribuições		19.975.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial		23.003.990,00
1700.00.00	Transferências Correntes		371.444.890,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes		12.144.075,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL				70.510.000,00
2100.00.00	Operações de Crédito		70.000.000,00
2900.00.00	Outras Receitas de Capital		510.000,00
7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS				20.601.000,00
7900.00.00	Outras Receitas Correntes		20.601.000,00
	TOTAL				872.500.000,00
II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DAEV:
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES				109.467.000,00
1100.00.00	Receita Tributária		400.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial		2.031.000,00
1600.00.00	Receita de Serviços		101.411.000,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes		5.625.000,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL				533.000,00
2100.00.00	Operações de Crédito		1.000,00
2200.00.00	Alienação de Bens		2.000,00
2900.00.00	Outras Receitas de Capital		530.000,00
	TOTAL				110.000.000,00
III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:
1000.00.00		RECEITAS CORRENTES			36.271.100,00
1200.00.00		Receita de Contribuições		27.641.100,00
1300.00.00		Receita Patrimonial		8.000.000,00
1900.00.00		Outras Receitas Correntes		630.000,00
7000.00.00		RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS			52.631.000,00
7200.00.00		Contribuições		52.631.000,00
		TOTAL			88.902.100,00
TOTAL GERAL					1.071.402.100,00

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO			(R$ 1,00)
I – Da Administração Direta:
01. Legislativa			25.200.000
04. Administração			104.770.569
06. Segurança Pública			27.269.784
08. Assistência Social			22.907.060
09. Previdência Social			14.905.000
10. Saúde			193.709.753
11. Trabalho			8.000.000
12. Educação			222.356.784
13. Cultura			11.081.753
15. Urbanismo			128.712.978
16. Habitação			695.000
17. Saneamento			276.384
18. Gestão Ambiental			1.341.000
20. Agricultura			287.784
23. Comércio e Serviços			430.000
26. Transporte			20.687.000
27. Desporto e Lazer			11.301.422
28. Encargos Especiais			70.679.000
99. Reserva de Contingência			7.888.729
Subtotal			872.500.000
II - Da Administração Indireta – DAEV
17. Saneamento			108.900.000
99. Reserva de Contingência			1.100.000
Subtotal			110.000.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
09. Previdência			62.404.000
99. Reserva de Contingência			26.498.100
			88.902.100
TOTAL GERAL			1.071.402.100
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS			R$ 1,00
I - Da Administração Direta
3.0.0.0.		Despesas Correntes	743.180.859
4.0.0.0.		Despesas de Capital	121.430.412
9.0.0.0.		Reserva de Contingência	7.888.729
		TOTAL	872.500.000
II – Da Administração Indireta – DAEV
3.0.0.0.	Despesas Correntes		96.802.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital		12.098.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência		1.100.000
	TOTAL		110.000.000
III – Da Administração Indireta – VALIPREV
3.0.0.0.	Despesas Correntes		49.404.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital		13.000.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência		26.498.100
	TOTAL		88.902.100
TOTAL GERAL			1.071.402.100
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO			R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00 Câmara Municipal			25.200.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta
02.01.00 Gabinete da Prefeita			8.382.000
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer			11.301.421
02.08.00 Secretaria da Fazenda			94.197.114
02.10.00 Secretaria da Saúde			193.709.753
02.13.00 Secretaria da Educação			222.356.784
02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania			27.269.784
02.23.00 Secretaria de Assistência Social			22.857.060
02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana			20.687.000
02.25.00 Secretaria da Cultura			11.375.753
02.26.00 Secretaria de Licitações			2.646.000
02.27.00 Secretaria de Administração			52.641.000
02.29.00 Secretaria de Governo			2.173.000
02.30.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos			6.065.000
02.32.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação			3.465.784
02.33.00 Secretaria de Serviços Públicos			143.468.978
02.34.00 Secretaria de Tecnologia e Qualidade			13.584.000
02.35.00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente			11.119.569
TOTAL			872.500.000
II - Administração Indireta – DAEV
03.01.00 Presidência			1.930.000
03.02.00 Departamento Administrativo			18.549.000
03.03.00 Departamento Financeiro			28.042.000
03.05.00 Departamento Jurídico			2.427.000
03.06.00 Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização			10.094.000
03.08.00 Departamento de Almoxarifado Geral			850.000
03.09.00 Departamento de Operação			33.095.000
03.10.00 Departamento de Manutenção			15.013.000
			110.000.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
04.01.00 Valiprev			88.902.100
			88.902.100
TOTAL GERAL			1.071.402.100

Art. 4º É o Poder Executivo, autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal para o exercício de 2024 a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - realizar despesas de caráter continuado conforme o art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos adicionais suplementares destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações relativas a precatórios judiciais;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
III - suprir insuficiência nas dotações de pessoal, inativos e pensionistas, e seus reflexos;
IV - realização de abertura de créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação do exercício corrente, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata este artigo, é condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 3º A dotação destinada a Reserva de Contingência contemplará parte específica para atendimento das emendas parlamentares individuais, identificada pelo código de aplicação 08.100.1120, nos termos do art. 152 da Lei Orgânica do Município, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, previsto nesta Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de dezembro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emendas e subemendas.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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