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LEI ORDINÁRIA Nº 5958, 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Início da vigência: 26/12/2019

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Vigência Esgotada

Publicado Boletim Municipal nº 1900 de 26/12/19 - p. 33 a 123

P.L. 168/19 - Mens. n.º 82/19 - Autógrafo n.º 170/19 - Proc. n.º 5.339/19 - CMV

LEI Nº 5.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2020.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 2020, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 653.960.000,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e sessenta mil reais), discriminados nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

	I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA			R$ 1,00
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		514.678.000
	1100.00.00	Receita Tributária	227.435.500
	1200.00.00	Receita de Contribuições	15.000.000
	1300.00.00	Receita Patrimonial	3.373.476
	1700.00.00	Transferências Correntes	256.410.854
	1900.00.00	Outras Receitas Correntes	12.458.170
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		1.462.000
	2200.00.00	Alienação de Bens	2.000
	2400.00.00	Transferências de Capital	1.350.000
	2900.00.00	Outras Receitas de Capital	110.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		9.860.000
	7900.00.00	Ressarcimento DAEV	9.860.000
		TOTAL		526.000.000
	II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DAEV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	67.982.000
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	218.000
		TOTAL		68.200.000
	III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	23.400.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	36.360.000
		TOTAL		59.760.000
TOTAL GERAL			653.960.000

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO	(R$ 1,00)
I – Da Administração Direta:
01. Legislativa	21.700.000
04. Administração	73.067.000
06. Segurança Pública	17.121.000

08. Assistência Social	17.294.800
09. Previdência Social	14.990.000
10. Saúde	121.030.569
11. Trabalho	5.160.000
12. Educação	142.975.631
13. Cultura	4.547.000
15. Urbanismo	57.090.000
16. Habitação	15.000
17. Saneamento	5.000
18. Gestão Ambiental	1.510.000
20. Agricultura	2.000
23. Comércio e Serviços	876.000
26. Transporte	10.820.000
27. Desporto e Lazer	7.561.000
28. Encargos Especiais	25.235.000
99. Reserva de Contingência	5.000.000
Subtotal	526.000.000
II - Da Administração Indireta – DAEV
17. Saneamento	67.518.000
99. Reserva de Contingência	682.000
Subtotal	68.200.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
09. Previdência	36.834.000
99. Reserva de Contingência	22.926.000
Subtotal	59.760.000
TOTAL GERAL	653.960.000

2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS		R$ 1,00
I - Da Administração Direta
3.0.0.0.	Despesas Correntes	495.275.500
4.0.0.0.	Despesas de Capital	25.724.500
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	5.000.000
	TOTAL	526.000.000

II – Da Administração Indireta – DAEV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	58.842.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	8.676.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	682.000
	TOTAL	68.200.000

III – Da Administração Indireta – VALIPREV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	29.834.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	7.000.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	22.926.000
	TOTAL	59.760.000
TOTAL GERAL		653.960.000
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO		R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00 Câmara Municipal		21.700.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta
02.01.00 Gabinete do Prefeito		9.517.000
02.05.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais		5.083.000
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer		7.531.000
02.07.00 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente		5.365.000
02.08.00 Secretaria da Fazenda		42.218.000
02.10.00 Secretaria da Saúde		121.030.569
02.13.00 Secretaria da Educação		142.975.631
02.18.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico		2.804.000
02.19.00 Secretaria de Assuntos Internos		29.605.000
02.21.00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos		69.706.000
02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania		17.121.000
02.23.00 Secretaria de Assistência Social		17.229.800
02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana		10.820.000
02.25.00 Secretaria da Cultura		4.542.000
02.26.00 Secretaria de Licitações		2.250.000

02.27.00 Secretaria de Administração	16.502.000
TOTAL	526.000.000
II - Administração Indireta – DAEV
03.01.00 Presidência	1.780.000
03.02.00 Departamento Administrativo	11.870.000
03.03.00 Departamento Financeiro	15.425.000
03.05.00 Departamento Jurídico	1.465.000
03.06.00 Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização	7.707.000
03.08.00 Departamento de Almoxarifado Geral	596.000
03.09.00 Operação e Manutenção Água e Esgoto	29.357.000
TOTAL	68.200.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
04.01.00 Valiprev	59.760.000
TOTAL	59.760.000
TOTAL GERAL	653.960.000

Art. 4º. É o Poder Executivo, autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal para o exercício de 2020 a:
I-realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II-abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
III-contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
IV-transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
X-realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos adicionais suplementares destinados a:
I-suprir insuficiência nas dotações relativas a precatórios judiciais;
II-suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
III-suprir insuficiência nas dotações de pessoal, inativos e pensionistas, e seus reflexos;
IV-realização de abertura de créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação.

§ 2º. A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata este artigo, é condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 20 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

RICARDO RODRIGUES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em Exercício

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 11.061/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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