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LEI ORDINÁRIA Nº 6582, 15 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 16/01/2024

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

Publicação Atos Oficias edição n° 2581, de 16.01.24 - p. 1

P.L. 95/23 – Aut.177/23 – Proc. Leg. 4.866/23

LEI Nº 6.582, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Denomina a Academia de Ginástica da Guarda Civil Municipal de Valinhos “GCM Jonas Franco Maciel”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É denominada “GCM Jonas Franco Maciel” a Academia de Ginástica da Guarda Civil Municipal de Valinhos, situado dentro das dependências da Guarda Civil Municipal.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
15 de janeiro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 28.323/23 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora Técnico-Legislativo
Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Simone Aparecida Bellini Marcatto.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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