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DECRETO Nº 4860, 16 DE ABRIL DE 1998
Atualizado em: 10/06/2025 às 15h15
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DECRETO Nº 4860, 16 DE ABRIL DE 1998
Início da vigência: 16/04/1998
Assunto(s): Transportes
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 502, de 20.4.98 - p. 2
DECRETO N° 4860 DE 16 DE ABRIL DE 1998
"Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo, executado em caráter coletivo "
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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