Publicação Atos Oficiais edição n° 2596, de 9.2.24 - p. 1
DECRETO N° 11.973, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.052.465,38.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.052.465,38 (dois milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
92.500.0312 Cofinanciamento Benefícios Eventuais........R$ 51.293,32
08.244.0302.2.218 Proteção Básica
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.800.1047 SIGTV Estrut.Rede SUAS-COHCRIC..........R$ 100.651,39
95.800.1048 SIGTV Estrut.Rede SUAS-ACES.................R$ 100.651,39
3390.30.00 Material de Consumo
95.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo......................... R$ 50.006,83
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
95.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo......................... R$ 50.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA…….R$ 84.997,67
95.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo......................... R$ 107.763,76
95.500.0314 Cadastro Único SUAS-Procad-SUAS.......... R$ 25.936,90
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.312.0277 (COVID19)-Port. 369 Assist-Acolh............... R$ 177.970,02
95.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo......................... R$ 220.000,00
95.500.1044 SIGTV (Van Adap) GND4-Port 886..............R$ 375.000,00
08.244.0302.2.219 Proteção Social Especial – Média Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA…….R$ 5.767,08
3390.30.00 Material de Consumo
95.312.0278 Corona(COVID19)-Port369 Assist-Alim....... R$ 52.180,77
95.312.0279 Corona(COVID19)-Port369 Assist-EPI.........R$ 26.107,18
95.500.0210 PSE-Piso Fixo de Media Compl-PAEFI........R$ 50.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92.100.0307 Emenda 202209235731 APAEV…………… R$ 7.448,66
95.500.0210 PSE-Piso Fixo de Media Compl-PAEFI........R$ 121.123,43
95.800.1046 SIGTV Estrut.Rede SUAS-APAEV...............R$ 100.651,39
08.244.0302.2.220 Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA…….R$ 2.829,01
95.500.0214 PSE-Piso de Alta Complexidade I-Cria........ R$ 161,97
95.800.1045 SIGTV Estrut.Rede SUAS-Recanto............. R$ 100.651,39
08.244.0302.2.223 IGD PBF – Programa Bolsa Família
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.500.0221 GES-Índice Gestão Descentr-IGDBF..........
R$ 241.273,22
Subtotal........................................................
R$ 2.052.465,38
TOTAL GERAL............................................ R$ 2.052.465,38
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 7 de fevereiro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 1.594/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo Eletrônico nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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