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DECRETO Nº 11985, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Início da vigência: 20/02/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais edição n° 2600, de 20.2.24 - p. 3 e 4
 

DECRETO N° 11.985, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 25.000,00.
 

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0304.2.247                 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000                           Ensino Fundamental..................................... R$        25.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        25.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        25.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.365.0304.2.248                 Atendimento ao Ensino Infantil
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.212.0000                           Educação Infantil – Creche.......................... R$        25.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        25.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        25.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 19 de fevereiro de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.031/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12056, 08 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.201.000,00. 08/04/2024
DECRETO Nº 12051, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 20.000,00. 05/04/2024
DECRETO Nº 12050, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.170.574,28. 05/04/2024
DECRETO Nº 12049, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.605/24, no valor de R$ 81.129,00. 05/04/2024
DECRETO Nº 12048, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.604/24, no valor de R$ 303.713,88. 05/04/2024
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