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DECRETO Nº 12018, 07 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 08/03/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2610, de 8.3.24 - p. 4

DECRETO N° 12.018, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.587/24, no valor de R$ 250.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Lei nº 6.587, de 7 de março de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.1054                           Emenda Ind. Especial 202339280004......... R$        60.000,00
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.1054                           Emenda Ind. Especial 202339280004......... R$        90.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      150.000,00

02.32.00                                 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01                                 Gestão Adm–Desenvolv. Econômico, Turismo e Inovação
20.605.0308.2.245                 Agricultura
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.800.1054                           Emenda Ind. Especial 202339280004......... R$      100.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      100.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      250.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de março de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.450/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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