Publicação Atos Oficiais: Edição 2.635, de 26.4.24 - p.3.
DECRETO N° 12.079, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.617/24, no valor de R$ 913.989,73.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 913.989,73 (novecentos e treze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.617, de 25 de abril de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa – Cultura
13.392.0310.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 913.989,73
Subtotal......................................................... R$ 913.989,73
TOTAL GERAL............................................ R$ 913.989,73
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa – Cultura
13.392.0310.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 81.399,73
02.25.06 Ações de Cultura
13.392.0307.2.237 Incentivo aos Artistas e Músicos Locais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 829.690,00
23.695.0307.2.262 Festividades Oficiais Municipais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 2.900,00
Subtotal......................................................... R$ 913.989,73
TOTAL GERAL............................................ R$ 913.989,73
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 25 de abril de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.908/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12100, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.251.213,50. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12099, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 208.700,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12098, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 650.000,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12093, 07 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.080.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV. | 07/05/2024 |
DECRETO Nº 12088, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 4.134.000,00 | 03/05/2024 |