Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº...

Legislação

Atualizado em: 14/10/2024 às 14h20

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 19/03/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2615, de 19.3.24 - p. 1

DECRETO N° 12.035, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.769, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...
I - bem de consumo: aqueles que não são passíveis de controle pelo Departamento de Arquivos e Patrimônio, da Secretaria de Administração ou departamento próprio de entidade equivalente no âmbito da administração indireta e autárquica, e que atenda a no mínimo, um dos seguintes critérios:

Art. 5º ...
II - ...
a) bens móveis destinados ao uso nas dependências do gabinete do Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais;
b) bens destinados a garantir a segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais;
(...)
§ 3º A definição das situações excepcionais previstas no § 2º deste artigo, competirá privativamente, ao Chefe do Poder Executivo no âmbito da administração pública direta, e presidentes das entidades autárquicas e fundacionais.
(...).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de março de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 20.355/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024 na edição: 2615

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025	Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências.	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025	Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências.	25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025	Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015.	25/06/2025
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica.	13/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 23 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas.	23/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume