Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6604, 05 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 05/04/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.626, de 5.4.24 - pág. 74

Mens. 20/24 - P.L. 30/24 –Aut. 23/24 – Proc. Leg. 1.563/24

LEI Nº 6.604, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 303.713,88.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 303.713,88 (trezentos e três mil, setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.32.00                                 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01                                 Gestão Adm-Desenvolv.Econômico, Turismo e Inovação
20.605.0308.2.245                        Agricultura
4490.52.00                               Equipamentos e Material Permanente
05.100.1057                              Aquisição Trator-Convênio 940893/23............. R$      303.713,88
                                         Subtotal........................................ R$      303.713,88
                                         TOTAL GERAL......................................R$      303.713,88
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II do §§ 1° e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de abril de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade Memorando/CI nº 3.249/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/04/2024 na edição: 2626

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12447, 15 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 63.000,00.	15/01/2025
DECRETO Nº 12436, 15 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 36.000,00.	15/01/2025
DECRETO Nº 12401, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 7.473.000,00.	20/12/2024
DECRETO Nº 12400, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.000.000,00.	20/12/2024
DECRETO Nº 12399, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 553.233,20.	20/12/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume