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DECRETO Nº 12045, 28 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 02/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.623, de 2.4.24 - pág. 1

DECRETO N° 12.045, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.488,76. 
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
  
DECRETA: 
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.488,76 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                        Proteção Básica
3390.39.00                               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.500.0313                              Cadúnico Programas Sociais....................... R$          2.488,76
                                         Subtotal......................................... R$          2.488,76
                                         TOTAL GERAL.......................................R$          2.488,76
 
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
                   
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 28 de março de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.123/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2024 na edição: 2623
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12111, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.139,36. 20/05/2024
DECRETO Nº 12110, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.927.078,45. 20/05/2024
DECRETO Nº 12107, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 120.000,00. 15/05/2024
DECRETO Nº 12105, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 51.119,17. 15/05/2024
DECRETO Nº 12104, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 393.000,00. 15/05/2024
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