Publicação Atos Oficiais: Edição 2.626, de 5.4.24 - pág. 75
DECRETO N° 12.047, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 130.000,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................
R$ 130.000,00
Subtotal........................................................
R$ 130.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 130.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral............................................................ R$ 100.000,00
3390.93.00 Indenizações e Restituições
01.110.0000 Geral............................................................ R$ 20.000,00
4490.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral............................................................
R$ 10.000,00
Subtotal........................................................
R$ 130.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 130.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 3 de abril de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.268/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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