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DECRETO Nº 12048, 05 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 05/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.626, de 5.4.24 - pág. 75

DECRETO N° 12.048, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.604/24, no valor de R$ 303.713,88.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
  
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 303.713,88 (trezentos e três mil, setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos), com fundamento na Lei n° 6.604, de 5 de abril de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.32.00                                 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO,TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01                                 Gestão Adm-Desenvolv.Econômico,Turismo e Inovação
20.605.0308.2.245                        Agricultura
4490.52.00                               Equipamentos e Material Permanente
05.100.1057                              Aquisição Trator-Convênio 940893/23............. R$      303.713,88
                                         Subtotal........................................ R$      303.713,88
                                         TOTAL GERAL..................................... R$      303.713,88
                                              
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 5 de abril de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.249/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 05/04/2024 na edição: 2626
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12119, 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 150.000,00, no VALIPREV. 27/05/2024
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DECRETO Nº 12110, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.927.078,45. 20/05/2024
DECRETO Nº 12107, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 120.000,00. 15/05/2024
DECRETO Nº 12105, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 51.119,17. 15/05/2024
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