Publicação Atos Oficiais: Edição 2.626, de 5.4.24 - pág. 75
DECRETO N° 12.049, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.605/24, no valor de R$ 81.129,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 81.129,00 (oitenta e um mil, cento e vinte e nove reais), com fundamento na Lei nº 6.605, de 5 de abril de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.306.0301.2.260 Gestão dos Serviços de Saúde - Alimentação e Nutrição
3390.30.00 Material de Consumo
95.305.0009 Transferências Gestão SUS............................. R$ 80.400,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.305.0001 Implement.Seg.Alimentar Saúde........................ R$ 729,00
Subtotal............................................. R$ 81.129,00
TOTAL GERAL.......................................... R$ 81.129,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 5 de abril de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.292/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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