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DECRETO Nº 12049, 05 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 05/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.626, de 5.4.24 - pág. 75

DECRETO N° 12.049, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.605/24, no valor de R$ 81.129,00.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 81.129,00 (oitenta e um mil, cento e vinte e nove reais), com fundamento na Lei nº 6.605, de 5 de abril de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.10.00                                      SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                      Fundo Municipal de Saúde
10.306.0301.2.260                             Gestão dos Serviços de Saúde - Alimentação e Nutrição
3390.30.00                                    Material de Consumo
95.305.0009                                   Transferências Gestão SUS............................. R$        80.400,00
4490.52.00                                    Equipamentos e Material Permanente
95.305.0001                                   Implement.Seg.Alimentar Saúde........................  R$           729,00
                                              Subtotal.............................................  R$        81.129,00
                                              TOTAL GERAL..........................................  R$        81.129,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 5 de abril de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.292/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 05/04/2024 na edição: 2626
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12119, 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 150.000,00, no VALIPREV. 27/05/2024
DECRETO Nº 12111, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.139,36. 20/05/2024
DECRETO Nº 12110, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.927.078,45. 20/05/2024
DECRETO Nº 12107, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 120.000,00. 15/05/2024
DECRETO Nº 12105, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 51.119,17. 15/05/2024
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