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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.626, de 5.4.24 - págs. 75 e 76

DECRETO N° 12.050, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.170.574,28.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.170.574,28 (um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.10.00                                   SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                   Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                          Gestão dos Serviços de Saúde - AssistênciaHospitalar e Ambulatório
3350.39.00                                 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.302.0014                                SUS-MAC-Resol SS 149/22............................... R$      13.568,78
02.302.2406                                MAC-Tab SUS Paulista.-Res.SS 60/24.................... R$     777.056,46
10.303.0301.2.257                          Gestão dos Serviços de Saúde – Suporte Profilático
3390.32.00                                 Material de Distribuição Gratuita
02.304.0100                                Convênio Glicemia..................................... R$       1.928,88
05.304.0002                                SUS-AFB................................................R$     111.106,00
10.305.0301.2.259                          Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Epidemiológica
3390.30.00                                 Material de Consumo
02.303.2402                                SUS-Vig.Epid.Arbov/Dengue-Res20/24................... R$       70.000,00
10.305.0301.2.259                          Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Epidemiológica
3390.39.00                                 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.303.2402                                SUS-Vig.Epid.Arbov/Dengue-Res20/24................... R$       129.753,50
05.303.0053                                SUS-Vigilância em Saúde PFVS......................... R$        48.080,04
05.303.2314                                SUS-Vig.-Ações Multivac.-Port 844/23................. R$        19.080,62
                                           Subtotal..............................................R$     1.170.574,28
                                           TOTAL GERAL.......................................... R$     1.170.574,28
 
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
                   
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 5 de abril de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.347/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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