Boletim Municipal nº 2637 - 2.5.24 - p.1 e 2.
DECRETO N° 12.083, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 78.832,62.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 78.832,62 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica
92.200.0201 Transporte Escolar....................................... R$ 78.832,62
Subtotal........................................................ R$ 78.832,62
TOTAL GERAL............................................R$ 78.832,62
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 30 de abril de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.647/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12100, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.251.213,50. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12099, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 208.700,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12098, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 650.000,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12093, 07 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.080.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV. | 07/05/2024 |
DECRETO Nº 12088, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 4.134.000,00 | 03/05/2024 |