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DECRETO Nº 12085, 02 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 02/05/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Boletim Municipal n° 2637 - 2.5.24 - p.2 .

DECRETO N° 12.085, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação do Sr. Marcelo Silva Souza, para ocupar o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, o senhor Marcelo Silva Souza, portador da cédula de identidade RG n° 32.xxx.xxx-6 e inscrito no CPF/MF sob n° 290.xxx.xxx-03.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 2 de maio de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.

Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.967/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/05/2024 na edição: 2637

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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