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DECRETO Nº 12102, 14 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 14/05/2024

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.644 de 14.5.24 - p. 1 e 2 .

DECRETO N° 12.102, DE 14 DE MAIO DE 2024
Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É designado, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Licitações, a partir de 14 de maio de 2024, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, o Agente Político, senhor Marcelo Silva Souza, inscrito no CPF/MF sob n° 290.xxx.xxx-03, matriculado sob nº 66.170.

Art. 2º O Agente Político, ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.827/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 2644

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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