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LEI ORDINÁRIA Nº 6632, 22 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 22/05/2024

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.650, de 22.5.24 - p. 1

P.L.59/24 – Aut.53/24 – Proc. Leg. 2.671/24

LEI Nº 6.632, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É a Câmara Municipal de Valinhos autorizada a revisar os vencimentos e proventos dos seus servidores ativos e inativos em 3,23% (três inteiros e vinte e três centésimos percentuais), conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de maio de 2023 a abril de 2024, e conforme determina o art. 262 da Lei Municipal nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986, combinado com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de abril de 2018.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de maio de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 8.336/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2024 na edição: 2650

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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