Publicação: Boletim Municipal nº 2267 – 17/5/22 – pág 4
DECRETO N° 11.207, DE 17 DE MAIO DE 2022
Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2021 a abril de 2022, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais são revistos em 12,47% (doze inteiros e quarenta e sete centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de maio de 2021 a abril de 2022, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do art. 262 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 5.425, de 25 de abril de 2017 combinado com o art. 8º da Lei 5.629, de 19 de abril de 2018.
Art. 2° São autorizados o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – VALIPREV, a aplicarem o índice referido no art. 1°, aos vencimentos e proventos sob suas responsabilidades, naquilo que cabível.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de maio de 2022.
Valinhos, 17 de maio de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.622/2022-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 8590, 14 DE JANEIRO DE 2014 | Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2013 na forma que especifica e dá outras providências. | 14/01/2014 |
DECRETO Nº 8355, 08 DE ABRIL DE 2013 | Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio a dezembro de 2012 na forma que especifica e dá outras providências. | 08/04/2013 |
DECRETO Nº 8087, 23 DE MAIO DE 2012 | Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2011 a abril de 2012 na forma que especifica e dá outras providências. | 23/05/2012 |
DECRETO Nº 7790, 11 DE MAIO DE 2011 | Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2010 a abril de 2011 na forma que especifica e dá outras providências. | 11/05/2011 |
DECRETO Nº 7578, 25 DE MAIO DE 2010 | Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2009 a abril de 2010 na forma que especifica e dá outras providências. | 25/05/2010 |