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DECRETO Nº 12127, 05 DE JUNHO DE 2024
Início da vigência: 05/06/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.658, de 5.6.24 - p. 10

DECRETO N° 12.127, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.166.000,00.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.166.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil reais) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serv. Terceiro -  Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral........................................................ R$       2.166.000,00
                                               Subtotal.................................................... R$       2.166.000,00
                                               TOTAL GERAL....................................... R$       2.166.000,00
 
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
                   
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 5 de junho de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.024/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2024 na edição: 2658
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12177, 17 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 98.164,61. 17/07/2024
DECRETO Nº 12175, 17 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 819.881,98. 17/07/2024
DECRETO Nº 12172, 15 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.230.000,00. 15/07/2024
DECRETO Nº 12171, 15 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 439.206,50. 15/07/2024
DECRETO Nº 12165, 28 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 335.000,00. 28/06/2024
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