DECRETO Nº 12235, 14 DE AGOSTO DE 2024
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Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em imóveis do Bairro São Cristovão, na forma que especifica.
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14/08/2024
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DECRETO Nº 12206, 01 DE AGOSTO DE 2024
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Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra A, Loteamento Jardim Santana, Bairro Santana, na forma que especifica.
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01/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6640, 06 DE JUNHO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Compostagem e dá outras providências.
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06/06/2024
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DECRETO Nº 5836, 26 DE DEZEMBRO DE 2002
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"Dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas, à empresa Portale São Paulo SIA, ou sucessores, para a instalação de estações de antenas de retransmissão de telefonia celular, e dá outras providências".
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26/12/2002
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DECRETO Nº 5684, 23 DE MAIO DE 2002
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"Suprime servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 3, 4 e 5, da quadra "M", do loteamento Residencial Fonte Nova, do Bairro Fonte Sônia".
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23/05/2002
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