Designa, Servidor Público, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, na...

Legislação

Atualizado em: 26/06/2024 às 15h24

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12156, 25 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 25/06/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.669, de 25.6.24 - p. 2

DECRETO N° 12.156, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Designa, Servidor Público, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É designado, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, e suas posteriores alterações, o senhor Alceu Bento Petenuci Junior, inscrito no CPF/MF sob n° 225.xxx.xxx-48, matricula nº 25.574.

Art. 2º O servidor público, ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, em 26 de junho de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.388/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/06/2024 na edição: 2669

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6700, 05 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera a Lei nº 6.462, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Valinhos.	05/02/2025
DECRETO Nº 12452, 24 DE JANEIRO DE 2025	Delegação dos poderes para outorgar carta de preposição ao Procurador Geral do Município.	24/01/2025
DECRETO Nº 12439, 15 DE JANEIRO DE 2025	Revoga a designação pro tempore do Agente Político para o cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.	15/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6695, 14 DE JANEIRO DE 2025	Cria cargo de provimento em comissão de Assessor Regional, e integra o cargo à estrutura de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Valinhos.	14/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6694, 14 DE JANEIRO DE 2025	Cria cargos de provimento em comissão conforme estabelecido na Lei nº 6.601/24, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos.	14/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume