Designa, Servidor Público, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, na...

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Atualizado em: 26/06/2024 às 15h24

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DECRETO Nº 12156, 25 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 25/06/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.669, de 25.6.24 - p. 2

DECRETO N° 12.156, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Designa, Servidor Público, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É designado, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, e suas posteriores alterações, o senhor Alceu Bento Petenuci Junior, inscrito no CPF/MF sob n° 225.xxx.xxx-48, matricula nº 25.574.

Art. 2ºO servidor público, ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, em 26 de junho de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.388/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/06/2024 na edição: 2669

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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