Ir para o conteúdo

Publicação Boletim Municipal n° 2205 - data 23/12/2021, pág. 1 a 6.

P.L. 227/21 - Mens. nº 62/21 - Autógrafo nº 167/21 - Proc. nº 4.995/21– CMV - Lei nº 6.206/21

LEI Nº 6.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
 
Estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
CAPÍTULO ÚNICO
DO ÂMBITO E DO OBJETIVO
 
Art. 1º A estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos são estabelecidas em conformidade com as disposições emergentes desta lei e de seus anexos, compreendendo órgãos administrativos e colegiados, unidades e subunidades administrativas, competências, atribuições e reponsabilidades, cargos de provimento efetivo, em comissão, cargos agentes políticos, funções gratificadas e gratificações.
 
Art. 2º Compete à Administração Municipal promover tudo quanto diz respeito ao interesse público local e ao bem estar de sua população conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
 
Art. 3º As atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter permanente, aos seguintes objetivos:
I - coordenação entre os departamentos e demais agentes envolvidos;
II - desconcentração com delegação de competências;
III - controle desburocratizado;
IV - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos;
V - publicidade dos atos e da gestão administrativa;
VI - eficiência.
 
Art. 4º As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.
 
Art. 5º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Valinhos são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de coordenação e subordinação entre níveis assim definidos:
I - Secretarias e Chefe de Gabinete;
II - Diretorias;
III - Coordenadorias e Divisões.
Parágrafo único. Exemplificativamente, são:
I -  órgãos administrativos: as Secretarias e o Gabinete do Prefeito;
II -  órgãos colegiados: os Conselhos Municipais;
III -  órgãos permanentes: a Comissão Municipal de Defesa Civil;
IV -  unidades administrativas: os Departamentos;
V -  subunidades administrativas: as Coordenadorias e as Divisões.
Art. 6º São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal, constituindo-se em instâncias administrativas:
I - o Chefe do Executivo;
II - os titulares de Órgãos;
III - os titulares de Unidades;
IV - os titulares de Subunidades.
 
Art. 7º O Chefe do Executivo poderá avocar, para sua decisão, qualquer matéria para a qual seja recomendada sua deliberação.
Parágrafo único. A faculdade referida neste artigo também é atribuída aos titulares dos órgãos administrativos, em suas respectivas competências.
 
Art. 8º Compete às autoridades enumeradas nos incisos II, III e IV do art. 6º:
I -  decidir os assuntos de sua alçada, de acordo com a legislação vigente;
II -  exarar, nos processos e outros documentos, informações, pareceres e despachos, bem como juntar atas de reuniões, adotando ou não os pareceres emitidos pelos inferiores hierárquicos;
III -  conhecer e decidir os recursos interpostos de despachos das autoridades hierárquicas inferiores.
Parágrafo único. Poderão também ser encaminhadas ao Chefe do Executivo as questões que os titulares dos órgãos administrativos prefiram submeter à decisão superior, bem como aquelas que envolvam dois ou mais órgãos administrativos.
 
Art. 9º A desconcentração será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
 
Art. 10. A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, de forma clara e precisa.
 
Art. 11. Dentro das respectivas áreas de atuação, poderá o Chefe do Executivo delegar aos titulares dos órgãos administrativos, atribuições que por lei não sejam indelegáveis, observadas as disposições regulamentares.
 
Art. 12. No exercício de suas atribuições, cabe aos titulares dos órgãos administrativos, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I -  expedir portarias, ordens de serviços e instruções normativas visando disciplinar as execuções e os procedimentos no âmbito de sua competência e que não constituam prerrogativa privativa do Chefe do Executivo;
II -  promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas;
III -  autorizar as despesas das unidades e subunidades administrativas que compõem a estrutura interna do órgão administrativo;
IV -  assinar contratos, convênios e acordos na sua área de atuação, observada a competência privativa do Chefe do Executivo;
V -  decidir sobre os requerimentos e pedidos dirigidos, observada a sua área de atuação;
VI -  aplicar sanções legais na sua área de competência.
 
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
 
Art. 13. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Valinhos, conforme estrutura administrativa da Prefeitura, na forma do Anexo I, da presente Lei, fica assim constituída:
I -  Gabinete do Prefeito – GP;
II -  Secretaria de Governo – SG;
III -  Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ;
IV -  Secretaria da Fazenda – SF;
V -  Secretaria de Administração – SA;
VI -  Secretaria de Licitações – SL;
VII -  Secretaria de Tecnologia e Qualidade – STQ;
VIII -  Secretaria da Cultura – SC;
IX -  Secretaria da Educação – SE;
X -  Secretaria da Saúde – SS;
XI -  Secretaria de Assistência Social – SAS;
XII -  Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação – SDETI;
XIII -  Secretaria de Esportes e Lazer – SEL;
XIV -  Secretaria de Serviços Públicos – SSP;
XV -  Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA (Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022)
XVI -  Secretaria de Mobilidade Urbana – SMU;
XVII -  Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC.
§ 1º São órgãos de Deliberação Coletiva e Órgão Permanentes, com vinculação administrativa:
I -  Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
II -  Coordenadoria do Terceiro Setor, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
III -  Junta de Recursos Fiscais, vinculado à Secretaria da Fazenda;
IV -  Conselho Municipal de Política Cultural, vinculado à Secretaria da Cultura;
V -  Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural, vinculado à Secretaria da Cultura;
VI -  Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, vinculado à Secretaria da Educação;
VII -  Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria da Educação;
VIII -  Conselho de Alimentação Escolar do Município, vinculado à Secretaria da Educação;
IX -  Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde;
X -  Conselho Municipal sobre Drogas, vinculado à Secretaria da Saúde;
XI -  Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde;
XII -  Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XIII -  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria da Assistência Social;
XIV -  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XV -  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XVI -  Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XVII -  Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XVIII -  Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XIX -  Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria de Assistência Social;
XX -  Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
XXI -  Conselho Municipal de Turismo de Valinhos, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
XXII -  Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer;
XXIII -  Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
XXIV -  Conselho Municipal de Habitação, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
XXV -  Conselho Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA;(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022)
XXVI -  Coordenadoria do Bem Estar Animal, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA; (Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022);
XXVII -  Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA;(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022);
XXVIII -  Conselho Municipal de Transportes Coletivos, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana;
XXIX -  Junta Administrativa de Recursos de Infrações, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana;
XXX -  Conselho Dirigente da Guarda Civil Municipal de Valinhos, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
XXXI -  Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
XXXII -  Conselho de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria de Cultura.
§ 2º Os órgãos de Deliberação Coletiva e Órgãos Permanentes mencionados no § 1º, reger-se-ão por lei específica e regulamento próprio.
 
CAPÍTULO II
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EFETIVOS E DAS TABELAS DE REFERÊNCIAS
 
Seção I
Agentes Políticos
 
Art. 14. Os cargos dos Agentes Políticos são os previstos no Anexo II da Presente Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios são estabelecidos em Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, com fundamento no art. 78 da Lei Orgânica do Município de Valinhos.
 
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
 
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo são titularizados por servidores públicos, investidos na função pública na forma estabelecida na Constituição Federal, previstas no Anexo III da presente Lei, na seguinte conformidade:
I -  letra “A” - cargos efetivos, denominação, quantidades dos cargos e referência salarial (Consolidado letras “B” e “C”);
II -  letra “B” – cargos criados;
III -  letra “C” - cargos extintos;
IV -  letra “D” - cargos extintos quando vagarem.
§ 1º É reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento efetivo, quando colocados em concurso, para as pessoas com deficiência.
§ 2º As tabelas de referências dos cargos de provimento efetivos estão previstas em referências numéricas nos anexos IV e V da presente Lei.
§ 3º A lotação dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração Direta será determinada em conformidade com a necessidade de pessoal e a qualificação, por ato do Chefe do Executivo.
§ 4° As atribuições específicas dos cargos efetivos serão estabelecidas por Decreto.
 
Seção III
Das Tabelas de Referências dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações
 
Art. 16. A tabela de referência dos cargos de provimento em comissão, das Funções Gratificadas e das Gratificações são as previstas no Anexo VI da presente Lei.
Parágrafo único. Sua identificação será por simbologia, classificando-se, segundo o grau decrescente de suas responsabilidades:
I -  Cargos em Comissão, “CC” seguida de número;
II -  Funções Gratificadas, “FG” seguido de número;
III -  Gratificações, “GR” seguido de número.
 
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
 
Seção I
Do Gabinete do Prefeito - GP
 
Art. 17. Compete ao Gabinete do Prefeito – GP:
I -  assistir ao Chefe do Executivo para funções políticas, relações públicas e cerimonial, representação, imagem e divulgação, atendimento a munícipes e comunicação com os demais poderes e autoridades;
II -  elaborar projetos de lei, mensagens, razões de veto e decretos, promover o encaminhamento da matéria relacionada com a Câmara Municipal, bem como a publicações de leis e decretos no órgão oficial de imprensa e no Paço Municipal;
III -  administrar o expediente e o protocolo geral da Prefeitura;
IV -  cuidar das tratativas necessárias para a formalização e manutenção de convênios, consórcios, ajustes e demais instrumentos jurídicos assemelhados, com órgãos municipais, estaduais e federais.
 
Art. 18. Fica criada a Controladoria Geral do Município – CGM, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de acompanhar o controle interno dos órgãos municipais sobre a operacionalização dos gastos públicos, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
 
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram o Gabinete do Prefeito - GP, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo VII, desta Lei.
 
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito - GVP
 
Art. 20. Ao Gabinete do Vice-Prefeito - GVP, compete desenvolver atividades relacionadas com:
I -  coordenar a representação político-social do Vice-Prefeito;
II -  executar as tarefas administrativas que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
III -  agendar os compromissos do Vice-Prefeito e assisti-lo nas relações com os munícipes, entidades de classe e com órgãos da Administração Municipal;
IV -  coordenar e executar a administração geral do Gabinete do Vice-Prefeito;
V -  preparar e encaminhar o expediente do Gabinete do Vice-Prefeito;
VI -  assessorar o Vice-Prefeito nas tarefas administrativas que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
VII -  planejar e organizar as prioridades identificadas junto à comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, auxiliará o Chefe do Executivo sempre que por ele convocado para missões especiais.
 
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão que integram o Gabinete do Vice-Prefeito - GVP, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aqueles constantes no Anexo VIII, desta Lei.
 
Seção III
Da Secretaria de Governo - SG
 
Art. 22. Compete à Secretaria de Governo - SG:
I -  monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo Chefe do Executivo para proporcionar a atuação articulada dos órgãos e das entidades;
II -  coordenar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de participação popular e acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo;
III -  promover troca de informações e parcerias com os órgãos municipais e estaduais responsáveis pelas políticas de desenvolvimento metropolitano.
 
Art. 23. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que integram a Secretaria de Governo, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo IX, desta Lei.
 
Seção IV
Da Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ
 
Art. 24. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ: prestar assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Executivo, notadamente na área jurídica e quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas.
 
Art. 25. A Procuradoria Geral do Município, é instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do ente público em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade, da indivisibilidade e da eficiência.
Parágrafo único. À Procuradoria Geral do Município é reconhecida a autonomia técnica, estando vinculada apenas sob o aspecto administrativo e financeiro à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
 
Art. 26. A Procuradoria Geral do Município, vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, tem por chefe o Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição.
 
Art. 27. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que integram a Secretaria de Assuntos Jurídicos, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo X, desta Lei.
 
Seção V
Da Secretaria da Fazenda – SF
 
Art. 28. Compete à Secretaria da Fazenda – SF:
I -  instituir a política de arrecadação, fiscalização e administração tributária;
II -  cuidar das finanças e zelar pelo patrimônio público municipal;
III -  elaborar, acompanhar, fiscalizar e controlar o orçamento municipal;
IV -  reter e repassar a contribuição previdenciária sobre contratos;
V -  promover a cobrança amigável da dívida ativa.
 
Art. 29. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e a gratificações que integram a Secretaria da Fazenda, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XI, desta Lei.
 
Seção VI
Da Secretaria de Administração – SA
 
Art. 30. Compete à Secretaria de Administração – SA:
I -  estabelecer e implantar a política de recursos humanos e relações afetas à área de pessoal e de atendimento direto ao servidor público;
II -  administrar às ações da telecomunicação, planejamento e controle internos da administração;
III -  regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB de imóveis públicos municipais, zeladoria, controle de imóveis locados e próprios municipais permitidos a uso, arquivo, controle do patrimônio mobiliário municipal, manutenção e controle dos veículos públicos municipais e controle do almoxarifado.
 
Art. 31. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Administração, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XII, desta Lei.
 
Seção VII
Da Secretaria de Licitações – SL
 
Art. 32. Compete à Secretaria de Licitações – SL: promover os procedimentos de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito municipal, incumbindo-lhe a prestação de contas e os procedimentos jurídicos necessários ao cumprimento da legislação aplicável às licitações públicas.
 
Art. 33. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Licitações, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XIII, desta Lei.
 
Seção VIII
Da Secretaria de Tecnologia e Qualidade – STQ
 
Art. 34. Compete à Secretaria de Tecnologia e Qualidade – STQ:
I -  promover a melhoria, a evolução tecnológica e o uso de tecnologia da informação;
II -  fomentar a inclusão digital e o acesso à informação e às tecnologias;
administrar os sistemas e infraestrutura de informatização.
 
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas que integram a Secretaria de Tecnologia e Qualidade, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XIV, desta Lei.
 
Seção IX
Da Secretaria da Cultura – SC
 
Art. 36. Compete à Secretaria da Cultura – SC:
I -  formular a política cultural do Município;
II -  realizar eventos culturais;
III -  difundir programas culturais;
IV -  elaborar o calendário das festividades;
V -  desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
 
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria da Cultura, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XV, desta Lei.
 
Seção X
Da Secretaria da Educação – SE
 
Art. 38. Compete à Secretaria da Educação – SE: formular à política de educação, elaborar e executar o calendário letivo escolar, bem como dos programas educacionais e da alimentação escolar do Município.
 
Art. 39. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria da Educação, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XVI, desta Lei.
 
Seção XI
Da Secretaria da Saúde – SS
 
Art. 40. Compete à Secretaria da Saúde – SS: formular à política de saúde pública, mediante administração e prestação de serviços de saúde à população, através das Unidades Básicas de Saúde, Centro Especialidades de Valinhos, Centro de Especialidades Odontológicas e Unidades de Pronto Atendimento, e fiscalização das atividades privadas no que se refere a higiene e saúde pública.
 
Art. 41. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria da Saúde, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XVII, desta Lei.
 
Seção XII
Da Secretaria de Assistência Social – SAS
 
Art. 42. Compete à Secretaria de Assistência Social – SAS:
I -  propor, formular e executar a política pública de assistência social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOBAS;
II -  desenvolver projetos, programas, serviços continuados e benefícios de proteção social básica ou especial de assistência social, destinados à população em situação de vulnerabilidade social, através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e dos Centros de Referência Especial de Assistência Social – CREAS.
 
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Assistência Social, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XVIII, desta Lei.
 
Seção XIII
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação – SDETI
 
Art. 44. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação – SDETI:
I -  elaborar políticas para o desenvolvimento econômico da cidade;
II -  elaborar e implementar políticas para o desenvolvimento da agricultura;
III -  formular a política de turismo do Município;
IV -  promover o desenvolvimento turístico;
V -  formular políticas de incentivo à Inovação no Município;
VI -  promover ações de inovação visando o desenvolvimento econômico da cidade.
 
Art. 45. Os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas que integram a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XIX, desta Lei.
 
Seção XIV
Da Secretaria de Esportes e Lazer – SEL
 
Art. 46. Compete à Secretaria de Esportes e Lazer – SEL:
I -  formular a política de esportes e de lazer do Município;
II -  promover todas as práticas esportivas, de lazer e destinadas à integração da comunidade no Município.
 
Art. 47. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Esportes e Lazer, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XX, desta Lei.
 
Seção XV
Da Secretaria de Serviços Públicos – SSP
 
Art. 48. Compete à Secretaria Serviços Públicos – SSP:
I -  executar as obras públicas municipais;
II -  executar os serviços públicos municipais;
III -  administrar velórios e cemitérios municipais;
IV -  planejar e executar de planos comunitários de melhoramentos;
V -  urbanizar e manter as praças e jardins municipais;
VI -  implantar a política de limpeza pública, inclusive de imóveis particulares e administração dos Ecopontos.
 
Art. 49. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Serviços Públicos, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XXI, desta Lei.
 
Seção XVI
Da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA;(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022)
 
Art. 50. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA;(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022):
I -  formular a política de planejamento urbano e ambiental do Município;
II -  aprovar e fiscalizar às obras particulares, do uso de imóveis, emissão de diretrizes de parcelamentos do solo, loteamentos, condomínios e zoneamento;
III -  desenvolver os planos locais de Gestão Urbana, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município procedendo as alterações que se fizerem necessárias;
IV -  formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental – EIA, Relatórios de Impactos Ambiental – RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança – RIV;
V -  estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da Administração Municipal;
VI -  elaborar projetos relativos a obras públicas;
VII -  expedir licenças, fiscalizar e controlar as empresas de terraplenagem e seus serviços;
VIII -  fiscalizar e controlar as antenas de telefonia celular em áreas públicas e particulares;
IX -  analisar e fiscalizar os projetos de redes de gás encanado e redes de telefonia;
X -  formular e executar a política habitacional do Município em todas as suas etapas;
XI -  exarar manifestações e pareceres técnicos e jurídicos relativos a planejamento, urbanismo, projetos de edificações, parcelamentos de solo e condomínios;
XII -  celebrar termos de compromisso e termos de permissão de uso relativos a planejamento, urbanismo, projetos de edificações, parcelamentos de solo e condomínios.
 
Art. 51. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XXII, desta Lei.
 
Seção XVII
Da Secretaria de Mobilidade Urbana – SMU
 
Art. 52. Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana – SMU: formular a política de transportes, tráfego urbano, administração de terminal rodoviário e de pátios de permanência de veículos recolhidos por autoridade competente, manutenção e controle dos veículos públicos municipais.
 
Art. 53. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Mobilidade Urbana, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XXIII, desta Lei.
 
Seção XVIII
Da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC
 
Art. 54. Compete à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC:
I -  proteger os bens, serviços e instalações públicas municipais;
II -  combater a incêndios, busca e salvamento dentro do Município;
III -  administrar à Guarda Civil Municipal;
IV -  formular à política de cooperação e integração na área de segurança pública municipal, fomentando ação conjunta de setores ligados ao macro sistema de segurança pública, dentre os quais o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e entidades governamentais e não-governamentais;
V -  promover a orientação ao munícipe e fiscalização e autuação por infração no âmbito das relações de consumo.
 
Art. 55. Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações que integram a Secretaria de Segurança pública e Cidadania, ordenados por quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo XXIV, desta Lei.
 
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DOS CARGOS
 
Art. 56. São competências de todos os titulares dos órgãos administrativos, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I -  assessorar diretamente ao Chefe do Executivo na implantação das políticas públicas previstas no Plano de Governo da Administração Municipal;
II -  planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades do órgão, respondendo pela sua atuação;
III -  participar das programações oficiais do Município;
IV -  decidir sobre as questões afetas ao seu órgão e os pedidos de certidões;
V -  promover a avaliação geral dos resultados obtidos pela Secretaria, encaminhando, regularmente, relatório ao Chefe do Executivo das atividades executadas;
VI -  expedir ofícios, baixar instruções, ordens de serviços e outros atos para a boa execução dos trabalhos das unidades e subunidades administrativas sob sua coordenação;
VII -  dar posse aos servidores que ingressarem em sua Secretaria;
VIII -  aprovar a escala de férias dos servidores de sua Secretaria;
IX -  proceder a avaliação do desempenho dos servidores lotados na Secretaria;
X -  realizar sindicâncias para a apuração de irregularidades no serviço público, bem como a instauração de processos administrativos, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores;
XI -  verificar e visar os documentos referentes às despesas das unidades e subunidades administrativas sob sua coordenação e, bem assim, aqueles ¬que deverão ser publicados;
XII -  autenticar documentos afetos à sua área;
XIII -  manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIV -  desenvolver outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo.
 § 1º Fica delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais e ao Chefe de Gabinete do Prefeito, à exceção do Secretário da Fazenda, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6478, 03 DE JULHO DE 2023)
§ 2º A competência de que trata §1º se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausência da sede do Município por motivo de missão oficial. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6478, 03 DE JULHO DE 2023)


Art. 57. São competências de todos os Secretários Adjuntos, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I -  auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;
II -  despachar com o Secretário;
III -  substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais;
IV -  manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
V -  desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário da Pasta.
 
Art. 58. São competências de todos os Diretores de Departamentos e equiparados, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I -  assessorar os titulares dos órgãos administrativos que estejam ligados na implantação das políticas públicas previstas no Plano de Governo da Administração Municipal;
II -  planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades da unidade, respondendo pela sua atuação;
III -  decidir sobre as questões afetas à sua unidade e os pedidos de certidões, quando a matéria não for de alçada superior;
IV -  controlar a frequência de seus servidores subordinados;
V -  emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem formuladas pelos titulares dos órgãos;
VI -  proferir despachos no âmbito de sua competência;
VII -  autenticar documentos afetos à sua área;
VIII -  manter os registros necessários aos serviços afetos ao Departamento;
IX -  proceder a avaliação do desempenho dos servidores lotados no Departamento;
X -  comunicar as transferências de bens móveis, para atualização de registro;
XI -  apresentar, anualmente ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pela ¬unidade;
XII -  participar das programações oficiais do Município;
XIII -  controlar prazos;
XIV -  visar os documentos emitidos ou preparados pelas subunidades que compõem o Departamento, encaminhando-os à apreciação de seu superior imediato;
XV -  solicitar a realização de sindicâncias para a apuração de irregularidades no serviço público, bem como a instauração de processos administrativos, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores;
XVI -  zelar e fazer zelar pela conservação dos materiais e demais equipamentos sob sua responsabilidade;
XVII -  manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XVIII -  desenvolver outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário da Pasta.
 
Art. 59. São competências de todos os Coordenadores e Diretores de Divisão, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I -  coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos na área de sua competência, propondo ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e/ou aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizadas;
II -  acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva subunidade administrativa com vistas ao cumprimento ao planejamento estratégico, promovendo a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
III -  elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva subunidade;
IV -  coordenar e controlar a execução das atividades da subunidade, promovendo o cumprimento das normas, procedimentos técnicos e administrativos;
V -  manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
VI -  Exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor da Unidade.
 
CAPÍTULO V
Dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações
 
Seção I
Dos Cargos em Comissão
 
Art. 60. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
§ 1º As quantidades, referências, exigências e atribuições específicas são as previstas nos Anexos VII ao XXIV da presente Lei.
§ 2º Fica assegurado o mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão constantes desta lei, para os servidores que forem titulares de cargo efetivo, equiparado ou estável da administração direta ou indireta ou do Poder Legislativo do Município de Valinhos.
 
Art. 61. Impõe-se aos ocupantes dos cargos comissionados o regime de dedicação exclusiva, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, sendo obrigatório o atendimento às convocações sempre que presente o interesse público ou necessidade do serviço, ficando vedado o recebimento de horas extraordinárias.
Parágrafo único. É mantido o controle de frequência dos servidores comissionados.
 
Art. 62. O servidor do quadro permanente da Administração Direta e Indireta poderá optar em não receber o vencimento do cargo em comissão, acaso seja assim provido, mantendo o seu vencimento original, sem prejuízo dos demais benefícios legais.
Parágrafo único. A opção referida no caput, se dará mediante requerimento do servidor interessado, devidamente protocolado e dirigido à unidade de recursos humanos, que promoverá as devidas anotações.
 
Art. 63. Os titulares de cargos, exclusivamente, de provimento em comissão, sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
 
Art. 64. Fica vedado aos ocupantes dos cargos públicos em comissão de assessoramento previstos nesta Lei:
I - exercer atividades de caráter técnico, operacional ou burocrático;
II - exercer atribuições estranhas à natureza de seu cargo público de assessoramento;
III - prestar assessoramento a servidores não detentores dos cargos para os quais estejam voltadas suas atribuições;
IV - dar quitação, prestar recibos, dar fé pública e autenticar documentos;
V - participar de comissões sindicantes ou disciplinares;
VI - exercer poder hierárquico;
VII - emitir despachos decisórios.
 
Seção II
Das Funções Gratificadas
 
Art. 65. As funções gratificadas são de livre designação e desligamento pelo Chefe do Executivo, os servidores designados são titulares de subunidades administrativas exercendo atribuições de Comandante da Guarda Civil Municipal, Subcomandante da Guarda Civil Municipal e Coordenadorias.
Parágrafo único. A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, para todos os efeitos legais e serão reajustadas nos mesmos índices e épocas da concessão de reajustes gerais aos servidores municipais.
 
Art. 66. Somente receberá gratificação enquanto perdurar a designação da função e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor.
 
Art. 67. A função gratificada será paga integralmente aos servidores nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo, em virtude de férias e demais licenças remuneradas.
 
Art. 68. As horas trabalhadas em regime de serviços extraordinários pelos servidores designados para função gratificada, em decorrência da convocação para atendimento de necessidades temporárias no serviço público será, preferencialmente, compensada em descanso, na forma e ocasião determinadas expressamente pelo titular do órgão de lotação.

Art. 68. As horas trabalhadas em regime de serviços extraordinários pelos servidores designados para função gratificada, em decorrência da convocação para atendimento de necessidades temporárias no serviço público serão obrigatoriamente compensadas em descanso, na forma e ocasião determinadas expressamente pelo titular do órgão de lotação. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6354, 05 DE OUTUBRO DE 2022)
 
Art. 69. É vedado atribuir função gratificada pelo exercício de atividade inerente exclusivamente ao cargo de carreira do servidor.
 
Seção III
Das Gratificações
 
Art. 70. As Gratificações são de livre designação e desligamento pelo Chefe do Executivo, para atender as seguintes situações:
I -  execução de tarefa ou encargos alheios às atribuições normais do cargo;
II -  encargo de membro ou auxiliar de Comissões ou Grupos de Trabalho;
III -  quando membro de órgão permanente.
§ 1º Somente receberá gratificação enquanto perdurar a designação e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor.
§ 2º A gratificação será paga integralmente aos servidores nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo, em virtude de férias e demais licenças remuneradas.
§ 3º A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, para todos os efeitos legais e serão reajustadas nos mesmos índices e épocas da concessão de reajustes gerais aos servidores municipais.
§ 4º As horas trabalhadas em regime de serviços extraordinários pelos servidores designados nos termos do caput e enquadrados nas referências GR-1, GR-2, GR-3, GR-4 e GR-5, em decorrência   da convocação para atendimento de necessidades temporárias no serviço público serão obrigatoriamente compensadas em descanso, na forma e ocasião determinadas expressamente pelo titular do órgão de lotação.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)


Art. 71. Ficam recepcionados os atos administrativos (Decretos) que regulamentam às matérias das seguintes Comissões:
I -  Comissão de Áreas Institucionais;
II -  Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria – SNA no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
III -  Comissão de Monitoramento e Avaliação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
IV -  Junta de Recursos Fiscais;
V -  Órgão de Controle Interno.
Parágrafo único. A quantidade, denominação, exigência, referência e atribuições específicas dos membros das comissões são às previstas nos anexos VII ao XXIV, desta Lei.
 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 72. Os critérios para ocupação dos cargos de provimento em comissão e função gratificada são os seguintes:
I -  idoneidade moral e reputação ilibada;
II -  perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
III -  não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
IV -  não poderão ter sofrido as sanções previstas na Lei Municipal nº 5.701, de 20 de julho de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 5.746, de 8 de novembro de 2018.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e função gratificada deverão informar prontamente a superveniência da restrição de que tratam os incisos III e IV do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.
 
Art. 73. É autorizado o Poder Executivo a designar em quaisquer das Secretarias Municipais, mediante a edição de portaria – desde que caracterizados a necessidade e o interesse público e respeitadas as atribuições peculiares e a formação profissional específica – os servidores públicos ocupantes dos cargos constantes no Anexo III “A” Cargos Efetivos, inciso I - Gabinete da Prefeita, desta Lei.
 
Art. 74. O enquadramento dos servidores às disposições constantes na presente Lei, precipuamente quanto à lotação, dar-se-á mediante a edição de Portaria.
 
Art. 75. Os cargos de Secretários e Chefe de Gabinete do Prefeito serão assegurados à prerrogativa, status, representação e remuneração de Secretário Municipal.
 
Art. 76. Fica o Município de Valinhos autorizado a conceder reposição nos vencimentos e proventos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, no percentual de 7,59% (sete inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizado a aplicação da reposição de que trata o caput, nos valores do auxílio à alimentação e de reembolso das despesas com refeição do agente público Municipal, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 5.410/2017 e no art. 5º da Lei Municipal nº 5.414/2017, a partir do mês de janeiro de 2022.
 
Art. 77. Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos de provimento efetivo, com o requisito de ingresso no serviço público:

Art. 78. Em decorrência das disposições do caput do art. 77, não havendo diferenciação do grau de formação dos engenheiros e arquitetura exigidos para seu exercício, fica alterada a referência para 123 da tabela constante no anexo IV desta Lei dos cargos de Diretor da Divisão Técnica de Infraestrutura Urbana e de Diretor da Divisão Técnica de Aprovação de Projetos, aplicando-se o disposto no art. 1º da Lei nº 5.111, de 15 de abril de 2015.

 
Art. 79. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário.
 
Art. 80. A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
 
Art. 81. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 82. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,                          
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 1.243/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com emenda 02.


ANEXO I
(Art. 13 da Lei nº 6.206/2021)
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
I- GABINETE DA PREFEITA - GP
1. Chefe do Gabinete
1.1 Subchefia de Gabinete
1.1.1 Coordenador de Atendimento ao Munícipe
2. Departamento de Expediente e Protocolo Geral
2.1 Divisão de Expediente
2.2 Coordenadoria do Protocolo Geral
3. Departamento de Comunicação
3.1 Coordenadoria da Imprensa Oficial
3.2 Coordenador de Relação com a Imprensa
4. Departamento Administrativo do Gabinete
4.1 Coordenadoria de Apoio Administrativo
4.2 Divisão Administrativa
4.3 Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete
5. Controladoria Geral do Município
5.1 Órgão de Controle Interno
5.2 Unidade de Acompanhamento Externo
5.3 Corregedoria
5.4 Ouvidoria
6. Departamento Técnico-Legislativo
6.1 Coordenadoria Técnica Legislativa
6.2 Divisão de Controle de Processos Legislativos
7. Departamento de Convênios
7.1 Coordenadoria de Captação de Recursos e Planejamento Estratégicos
7.2 Coordenadoria de Convênios
8. Departamento do Fundo Social de Solidariedade
8.1 Coordenadoria de Ações Sociais
 
II- SECRETARIA DE GOVERNO - SG
1. Departamento de Gestão Administrativa e Apoio aos Conselhos Municipais
1.1 Coordenadoria de Apoio aos Conselhos
2. Departamento de Assuntos Institucionais
2.1 Coordenadoria de Atendimento às Demandas Externas
3. Departamento de Comunicação Político–Institucional (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
 
III- SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ
a) Divisão de Registros Públicos
b) Coordenadoria de Contratos
1. Procurador Geral do Município
1.1 Coordenadoria de Assuntos Jurídicos Administrativos
1.2 Coordenadoria do Contencioso Geral
1.3 Coordenadoria de Execução Fiscal
2. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
2.1 Coordenadoria Administrativa do Procon
 
IV- SECRETARIA DA FAZENDA - SF
1. Departamento de Finanças
1.1 Coordenadoria de Controle do Tesouro
1.2 Coordenadoria de Controle Contábil
1.3 Coordenadoria de Planejamento Orçamentário
2. Departamento de Receitas
2.1 Divisão de Receitas Imobiliárias
2.2 Divisão de Receitas Mobiliárias
2.3 Divisão da Dívida Ativa
2.4 Coordenadoria de Fiscalização e Postura
2.5 Coordenadoria de Receitas Imobiliárias
 
V- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SA
1. Departamento de Recursos Humanos
1.1 Divisão de Folha de Pagamento
1.2 Divisão de Procedimentos Disciplinares
1.3 Coordenadoria Administrativa
1.4 Coordenadoria de Benefícios
1.5 Coordenadoria de Cadastro, Controle de Cargos e Carreiras
1.6 Coordenadoria de Controle Funcional
1.7 Coordenadoria de Controle de Frequência
1.8 Coordenadoria de Gerenciamento de Inativos
2. Departamento de Suprimento e Infraestrutura
2.1 Coordenadoria de Almoxarifado Geral
3. Departamento de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente do Trabalho
3.1 Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente do Trabalho
4. Departamento de Arquivo e Patrimônio
4.1 Coordenadoria de Controle Patrimonial
4.2 Coordenadoria de Segurança e Fiscalização Predial
4.3 Coordenadoria de Arquivo
 
VI- SECRETARIA DE LICITAÇÕES - SL
1. Departamento de Licitações
1.1 Coordenadoria de Apoio a Licitações e Publicação dos Atos
2. Departamento de Contratos e Aditivos
2.1 Coordenadoria de Apoio a Contratos
3. Departamento de Compras e Expediente
3.1 Divisão de Compras
3.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo
3.3 Coordenadoria de Apoio em Compras
 
VII- SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE - STQ
1. Departamento de Tecnologia da Informação
1.1 Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte Técnico
2. Departamento de Qualidade
2.2 Coordenadoria de Análise e Interferências
 
VIII- SECRETARIA DA CULTURA - SC
1. Departamento de Cultura
1.1 Coordenaria de Cursos Culturais
1.2 Coordenadoria de Dança
1.3 Coordenadoria de Música
2. Departamento de Eventos
2.1 Coordenadoria de Eventos
3. Departamento de Patrimônio Cultural
3.1 Coordenadoria Administrativo
 
IX- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SE
1. Secretário Adjunto da Educação
2. Departamento Pedagógico
2.1 Divisão de Suporte Pedagógico
2.2 Coordenadoria de Educação Infantil
2.3 Coordenadoria de Ensino Fundamental I
2.4 Coordenadoria de Ensino Fundamental II e EJA
2.5 Coordenadoria de Educação Especial
3. Departamento de Apoio Administrativo da Educação
3.1 Coordenadoria de Controle e Suporte Administrativo
3.2 Coordenadoria de Controle Funcional
3.3 Coordenadoria de Informatização Escolar
4. Departamento de Alimentação Escolar
4.1 Coordenadoria de Controle, Fornecimento e Distribuição de Alimentação Escolar
4.2 Coordenadoria de Fiscalização, Programa e Projetos
4.3 Divisão de Preparação de Alimentos
5. Departamento de Compras da Educação
5.1 Coordenadoria de Suporte e Aquisição de materiais e Contratação de Serviços
5.2 Coordenadoria Suporte à Celebração de Convênios e Termos de Colaboração
5.3 Coordenadoria de Gestão de Transportes Escolar, Universitário e Bolsa de Estudos
6. Departamento de Planejamento e Administração
6.1 Coordenadoria de Planejamento Escolar
6.2 Coordenadoria Gestão de Recursos Financeiros
6.3 Coordenadoria Infraestrutura e Serviços e Manutenção Escolar
 
X- SECRETARIA DA SAÚDE - SE
1. Secretário Adjunto da Saúde
2. Departamento de Programas e Projetos
2.1 Coordenadoria de Apoio à Saúde Mental
2.2 Coordenadoria de Apoio aos Programas de Saúde
2.3 Coordenadoria de Apoio ao Melhor em Casa
2.4 Coordenadoria de Apoio aos Pacientes com Debilidades Físicas Coordenadoria de Apoio aos Projetos e Ações em Saúde (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
2.5 Coordenadoria de Apoio à Saúde do Trabalhador REMANEJADO para o Departamento de Vigilância em Saúde (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
2.6 Coordenadoria de Apoio à Educação Permanente e Continuada
3. Departamento Administrativo da Saúde
3.1 Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
3.2 Coordenadoria de Apoio ao Fundo Municipal de Saúde
3.3 Coordenadoria de Apoio à Unidade de Avaliação e Controle
3.4 Coordenadoria de Apoio à Regulação
3.5 Coordenadoria de Apoio ao Planejamento em Saúde
3.6 Coordenadoria de Apoio aos Processos de Compras e Licitações
4. Departamento de Vigilância em Saúde
4.1 Divisão de Vigilância em Zoonoses
4.2 Divisão de Vigilância Epidemiológica
4.3 Coordenadoria de Apoio à Vigilância Sanitária
4.4 Coordenadoria de Apoio à Vigilância Epidemiológica
4.5 Coordenadoria de Apoio em Vigilância em Zoonoses
4.6 Coordenadoria de Apoio à Saúde do Trabalhador REMANEJADO do Departamento de Programas e Projetos (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
5. Departamento de Gerenciamento e Manutenção
5.1 Coordenadoria de Apoio ao Transporte da Saúde
5.2 Coordenadoria de Gerenciamento e Manutenção
6. Departamento de Atenção Básica
6.1 Coordenadoria de Apoio às Unidades Básicas de Saúde
6.2 Coordenadoria de Apoio à Fisioterapia
6.3 Coordenadoria de Apoio ao Laboratório Municipal
6.4 Coordenadoria de Apoio Estratégico Saúde da Família
6.5 Coordenadoria de Apoio à Ginecologista
6.6 Coordenadoria de Apoio à Pediatria
6.7 Coordenadoria de Apoio à Clínica Médica
7. Departamento de Atenção às Especialidades
7.1 Coordenadoria de Apoio às Especialidades
8. Departamento das Unidades Pronto Atendimento
8.1 Coordenadoria de Apoio à Unidade de Pronto Atendimento
8.2 Coordenadoria de Apoio à Unidades de Pronto Atendimento Pediátrico, Ginecologia e Obstetrícia
9. Departamento de Odontologia
9.1 Coordenadoria de Apoio Odontológico de Programa de Saúde
 
XI- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
1. Departamento de Gestão do SUAS
1.1 Coordenadoria Financeira e Orçamentária
1.2 Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial
1.3 Coordenadoria de Monitoramento e Controle dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
1.4 Coordenadoria de Educação Permanente e Continuada
2. Departamento de Proteção Social Básica
2.1 Coordenadoria de Proteção Social Básica
3. Departamento de Proteção Social Especial
3.1 Coordenadoria de Proteção Social Especial
4. Departamento de Desenvolvimento e Fortalecimento da Família
4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento e Fortalecimento da Família
 
XII- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO - SDETI
1. Departamento de Agricultura
1.1 Coordenadoria de Apoio ao Agronegócio
2. Departamento de Desenvolvimento Turístico
2.1 Coordenadoria de Apoio ao Turismo
3. Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
3.1 Coordenadoria de Atendimento ao Empreendedor
4. Departamento de Inovação
4.1 Coordenadoria de Inovação Tecnológica
 
XIII- SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - SEL
1. Departamento de Esportes
1.1 Coordenadoria Pedagógica e Esportes de Inclusão
2. Departamento Administrativo do Esportes e Lazer
2.1 Divisão de Manutenção de Praças Esportivas
2.2 Coordenadoria Administrativa
3. Departamento de Eventos, Marketing e Comunicação
3.1 Coordenadoria de Eventos Esportivos e de Lazer
3.2 Coordenadoria de Campeonatos Municipais
 
XIV- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SSP
1. Secretário Adjunto de Serviços Públicos
2. Departamento de Obras Públicas
2.1 Coordenadoria de Projetos e Obras
2.2 Coordenadoria de Iluminação Pública
3. Departamento de Infraestrutura Urbana
3.1 Divisão Técnica de Infraestrutura Urbana
3.2 Coordenadoria de Projetos de Pavimentação Asfáltica
3.3 Coordenadoria de Infraestrutura Urbana
4. Departamento de Praças e Jardins
4.1 Divisão de Arborização e Viveiro de Mudas
4.2 Coordenadoria de Conservação de Praças Públicas
4.3 Coordenadoria de Projetos Ambientais
5. Departamento de Manutenção
5.1 Divisão de Produção de Artefatos de Concreto
5.2 Coordenadoria de Manutenção de Próprios Municipais
6. Departamento de Limpeza Pública
6.1 Coordenadoria de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
7. Departamento Administrativo de Serviços Públicos
7.1 Coordenadoria de Orçamento Público
 
XV- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
1. Secretário Adjunto de Desenvolvimento Urbano
2. Departamento Administrativo e de Cadastro
2.1 Coordenadoria de Cadastro e Certidões
2.2 Coordenadoria de Expediente
2.3 Coordenadoria de Atendimentos aos Guichês
3. Departamento de Meio Ambiente e do Bem Estar Animal
3.1 Coordenadoria de Fiscalização de Meio Ambiente
3.2 Coordenadoria de Meio Ambiente e Licença Ambiental
3.3 Coordenadoria do Bem Estar Animal
4. Departamento de Planejamento Urbano
4.1 Coordenadoria de Projetos Especiais e Custos Orçamentários
4.2 Coordenadoria de Obras Públicas, Bolsões e Torres de Celulares
4.3 Coordenadoria de Topografia
5. Departamento de Gerenciamento de Projetos
5.1 Divisão Técnica de Aprovação de Projetos
5.2 Coordenadoria de Parcelamento do Solo
6. Departamento de Habitação
6.1 Coordenadoria de Regularização Fundiária
6.2 Coordenador de Habitação
 
XVI- SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SMU
1. Departamento de Trânsito e Transportes
1.1 Divisão de Transportes Públicos
1.2 Coordenadoria de Transportes Públicos
1.3 Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito
1.4 Divisão de Operação e Fiscalização REMANEJADO do Departamento Administrativos, Multas e Transportes Internos (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
2. Departamento Administrativo, Multas e Transporte Interno
2.1 Coordenadoria de Recursos
2.2 Coordenadoria de Educação de Trânsito
2.3 Divisão de Processamento de Multas
2.4 Divisão de Operação e Fiscalização REMANEJADO para o Departamento de Trânsito e Transportes (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
2.5 Divisão de Sinalização Viária REMANEJADO para o Departamento de Projetos e Sinalização (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
2.6 Divisão de Controle de Tráfego
2.7 Coordenadoria de Gestão da Frota
3. Departamento de Projetos e Sinalização
3.1 Coordenadoria de Projetos
3.2 Coordenadoria de Sinalização
3.3 Coordenadoria de Sinalização Semafórica
3.4 Divisão de Sinalização Viária REMANEJADO do Departamento Administrativos, Multas e Transportes Internos (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)
 
XVII- SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - SSPC
a) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
b) Corregedoria da Guarda Civil Municipal
1. Departamento de Planejamento e Administração
2. Departamento de Defesa Civil
3. Comandante da Guarda Civil Municipal
3.1 Subcomandante da Guarda Civil Municipal
4. Departamento de Coordenação Operacional (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022)

ANEXO II
(Art. 14 da Lei nº 6.206/2021)
AGENTES POLÍTICOS

 
Obs.: Os valores são estabelecidos em Lei específica de iniciativa da Câmara, com fundamento no art. 78 da Lei Orgânica Municipal.
 

ANEXO III
(Art. 15 da Lei nº 6.206/2021)

A – CARGOS EFETIVOS (Consolidado com as alterações das letras “B” e “C”, deste Anexo)

I – GABINETE DO PREFEITO – GP

 
II - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS– SAJ

 
III - SECRETARIA DA FAZENDA – SF

 
IV - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SA

 
V - SECRETARIA DE LICITAÇÕES – SL

 
VI - SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE – STQ

 
VII - SECRETARIA DA CULTURA – SC

 
VIII - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SE

 
IX - SECRETARIA DA SAÚDE – SS

 
X - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

XI - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO – SDETI:

XII - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – SEL

 
XIII - SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SSP

 
XIV - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SDU SECRETARIA DE DESENVOLVIMETNO URBANO E EMIO AMBIENTE  – SDUMA;(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022)

 
XV - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA – SSMU:

 
XVI - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – SSPC:

 
B – CARGOS CRIADOS

 
C – CARGO EXTINTOS

 
D – CARGOS EXTINTOS QUANDO VAGAREM

 

ANEXO IV
(§ 2º do art. 15 da Lei nº 6.206/2021)

TABELA DE REFERÊNCIA MENSALISTAS E HORISTAS

(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6340, 22 DE SETEMBRO DE 2022)

 
 
 
 
 

ANEXO V
(§ 2º do art. 15 da Lei nº 6.206/2021)

TABELA MAGISTÉRIO

 
 
 

ANEXO VI
(Art. 16 da Lei nº 6.206/2021)

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES
 
I – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

II – TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 
III –TABELA DAS GRATIFICAÇÕES

 

ANEXO VII
(Art. 19 da Lei nº 6.206/2021)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO – GP
 
I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

 
II – FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
com fundamento no art. 65 desta Lei c/c inciso I do art. 279 da Lei nº 2.018/86

.

 
III – GRATIFICAÇÕES (GR)
com fundamento no inciso I do art. 70 desta Lei c/c o inciso X do art. 279 da Lei nº 2.018/86

.

 
com fundamento no inciso III do art. 70 desta Lei c/c o inciso XII do art. 279 da Lei nº 2.018/86

.

ANEXO VIII
(Art. 21 da Lei nº 6.206/2021)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP

 
I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

 
 
 

ANEXO IX
(Art. 23 da Lei nº 6.206/2021)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA DE GOVERNO - SG
 
I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

 
II – FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
com fundamento no art. 65 desta Lei c/c inciso I do art. 279 da Lei nº 2.018/86.