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DECRETO Nº 12167, 04 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 01/07/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.677, de 4.7.24 - p. 1

DECRETO N° 12.167, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário da Fazenda, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex-officio, a partir de 1º de julho de 2024, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, do cargo de Secretário da Fazenda, o senhor Crislânio Lopes da Silva, inscrito no CPF/MF sob n° 376.xxx.xxx-07, matrícula n° 66.038, ato de nomeação Decreto nº 11.914, de 5 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Valinhos, 4 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.924/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/07/2024 na edição: 2677

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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