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Atualizado em: 24/07/2024 às 11h18

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DECRETO Nº 12180, 19 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 19/07/2024

Assunto(s): Férias

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.685, de 19.7.24 - p. 180

DECRETO N° 12.180, DE 19 DE JULHO DE 2024
Designa o Secretário de Segurança Pública e Cidadania, Sr. Argeu Alencar da Silva, para o exercício do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É designado o Secretário de Segurança Pública e Cidadania, Sr. Argeu Alencar da Silva, para exercer o cargo de Secretário de Assistência Social, cumulativamente com as atribuições afetas a sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, Sra. Tathiane Boldarini de Camargo, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 20 e 31 de julho de 2024.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 2° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 11.770/24 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/07/2024 na edição: 2685

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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