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DECRETO Nº 12195, 29 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 30/07/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.691, de 30.7.24 - p. 1

DECRETO N° 12.195, DE 29 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 378.500,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................ R$      340.500,00
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
95.312.0277                           COVID-19 Port. 369-Acolhimento................ R$        38.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      378.500,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      378.500,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................ R$      340.500,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.312.0277                           COVID-19 Port. 369-Acolhimento................ R$        38.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      378.500,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      378.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 9.422/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Alexssandra Rosa
Agente Administrativo II
Departamento de Gestão em Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/07/2024 na edição: 2691

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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