Designa servidor público municipal para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo do Município...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12205, 01 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 02/08/2024

Assunto(s): Cargos e Funções, Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.693, de 2.8.24 - p. 2

DECRETO N° 12.205, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Designa servidor público municipal para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo do Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece "o leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração”,

DECRETA:

Art. 1° Fica designada a servidora pública municipal Sra. Emanuela Vieira Sandy para exercer as funções de Leiloeira Administrativa, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização de leilões, com estrita observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e de acordo com as exigências e orientações legais estabelecidas no instrumento convocatório do Leilão.

Art. 2º Compete a Leiloeira Administrativa, organizar operacionalizar, divulgar, conduzir a sessão de Leilão, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objeto da presente designação.
§ 1º É vedado o pagamento de taxa de comissão a servidora designada de que trata este Decreto, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
§ 2º A Leiloeira Administrativa poderá requisitar todos os documentos e informações necessárias à execução e conclusão da fase externa do Leilão.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 1º de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 12.231/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: 2693

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12260, 29 DE AGOSTO DE 2024	Designa servidor público para o exercício do cargo de Secretário Esportes e Lazer, na forma e condições que especifica.	29/08/2024
DECRETO Nº 12258, 29 DE AGOSTO DE 2024	Designa servidora pública para o exercício do cargo de Secretária da Cultura, na forma e condições que especifica.	29/08/2024
DECRETO Nº 12220, 06 DE AGOSTO DE 2024	Cessa a designação, pro tempore, do Servidor Público para o cargo de Secretário de Esportes e Lazer, na forma e condições que especifica.	06/08/2024
DECRETO Nº 12215, 06 DE AGOSTO DE 2024	Cessa a designação, pro tempore, da Servidora Pública para o cargo de Secretária de Assistência Social, na forma e condições que especifica.	06/08/2024
DECRETO Nº 12200, 30 DE JULHO DE 2024	Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma e condições que especifica.	30/07/2024
DECRETO Nº 12221, 06 DE AGOSTO DE 2024	Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Esportes e Lazer, na forma e condições que especifica.	06/08/2024
DECRETO Nº 12216, 06 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre a nomeação da Sra. Ana Claudia Consul Ferreira Scavitti para ocupar o cargo de Secretária de Assistência Social, e dá outras providências.	06/08/2024
DECRETO Nº 12199, 30 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre a nomeação do Sr. Crislânio Lopes da Silva para ocupar o cargo de Secretário de Governo, e dá outras providências.	30/07/2024
DECRETO Nº 12154, 25 DE JUNHO DE 2024	Designa, Servidora Pública, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretária de Assistência Social, na forma e condições que especifica.	25/06/2024
DECRETO Nº 12102, 14 DE MAIO DE 2024	Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.	14/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume