Publicação Atos Oficiais: Edição 2.693, de 2.8.24 - p. 2
DECRETO N° 12.205, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Designa servidor público municipal para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo do Município de Valinhos.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece "o leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração”,
DECRETA:
Art. 1° Fica designada a servidora pública municipal Sra. Emanuela Vieira Sandy para exercer as funções de Leiloeira Administrativa, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização de leilões, com estrita observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e de acordo com as exigências e orientações legais estabelecidas no instrumento convocatório do Leilão.
Art. 2º Compete a Leiloeira Administrativa, organizar operacionalizar, divulgar, conduzir a sessão de Leilão, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objeto da presente designação.
§ 1º É vedado o pagamento de taxa de comissão a servidora designada de que trata este Decreto, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
§ 2º A Leiloeira Administrativa poderá requisitar todos os documentos e informações necessárias à execução e conclusão da fase externa do Leilão.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 1º de agosto de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 12.231/24 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6700, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 | Altera a Lei nº 6.462, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Valinhos. | 05/02/2025 |
DECRETO Nº 12452, 24 DE JANEIRO DE 2025 | Delegação dos poderes para outorgar carta de preposição ao Procurador Geral do Município. | 24/01/2025 |
DECRETO Nº 12439, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Revoga a designação pro tempore do Agente Político para o cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica. | 15/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6695, 14 DE JANEIRO DE 2025 | Cria cargo de provimento em comissão de Assessor Regional, e integra o cargo à estrutura de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Valinhos. | 14/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6694, 14 DE JANEIRO DE 2025 | Cria cargos de provimento em comissão conforme estabelecido na Lei nº 6.601/24, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos. | 14/01/2025 |
DECRETO Nº 12574, 06 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a nomeação da Sra. Maria Claudia Barroso do Rego, para ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV e dá outras providências. | 06/05/2025 |
DECRETO Nº 12445, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia a Sra. Denise Sciammarella Monteiro da Rocha Campos para o cargo de Secretária de Comunicação, nos termos que especifica. | 15/01/2025 |
DECRETO Nº 12444, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia a Sra. Dalva Dias da Silva Berto para o cargo de Secretária da Família e da Mulher, nos termos que especifica. | 15/01/2025 |
DECRETO Nº 12443, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia o Sr. André Luís dos Reis para o cargo de Secretário do Verde e da Agricultura, nos termos que especifica. | 15/01/2025 |
DECRETO Nº 12442, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia o Sr. Lucas Schiavi para o cargo de Secretário de Serviços Públicos, nos termos que especifica. | 15/01/2025 |