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Atualizado em: 05/08/2024 às 09h38

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DECRETO Nº 12206, 01 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 02/08/2024

Assunto(s): Prestação de Serviços

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.693, de 2.8.24 - p. 2

DECRETO N° 12.206, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra A, Loteamento Jardim Santana, Bairro Santana, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São instituídas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais nos Lotes 3 e 4, da Quadra A, Rua 12 de Outubro, do Loteamento Jardim Santana, Bairro Santana, de propriedade de P.H.E. Tintas Hidráulica e Elétrica Ltda., herdeiros e sucessores, objetos das matrículas ns. 3.066 e 31.707 respectivamente, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 006/24-CPS/SDUMA, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 3: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 10,00 m e a área de 30,00 m² (trinta metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote; e
II - lote 4: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 10,00 m e a área de 30,00 m² (trinta metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 14.246/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: 2693

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12235, 14 DE AGOSTO DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em imóveis do Bairro São Cristovão, na forma que especifica.	14/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6640, 06 DE JUNHO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Compostagem e dá outras providências.	06/06/2024
DECRETO Nº 5836, 26 DE DEZEMBRO DE 2002	"Dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas, à empresa Portale São Paulo SIA, ou sucessores, para a instalação de estações de antenas de retransmissão de telefonia celular, e dá outras providências".	26/12/2002
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DECRETO Nº 5684, 23 DE MAIO DE 2002	"Suprime servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 3, 4 e 5, da quadra "M", do loteamento Residencial Fonte Nova, do Bairro Fonte Sônia".	23/05/2002

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