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DECRETO Nº 12208, 05 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 1

DECRETO N° 12.208, 5 DE AGOSTO DE 2024
Suprime e institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 4, da Quadra 1, do Loteamento Parque Monte Verde, Bairro Santana, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida e instituída, respectivamente, servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais no Lote 4, da Quadra 1, do Loteamento Parque Monte Verde, Bairro Santana, de propriedade de Dalmo Ribeiro e s/m e outro, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula nº 41.091 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 8/24-DPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - supressão: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 36,75 m e a área de 110,25 m² (cento e dez metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situada em toda a extensão no lado esquerdo do lote; e
II - instituição: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 29,00 m e a área de 87,00 m² (oitenta e sete metros quadrados), situada em toda a extensão no lado direito do lote.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 5.168, de 14 de setembro de 1999.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 4.134/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12246, 22 DE AGOSTO DE 2024	Suprimi servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 4U-A, situado na Subdivisão Brunelli, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.	22/08/2024
DECRETO Nº 12209, 05 DE AGOSTO DE 2024	Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Gleba 1, Chácara Previtale, Bairro Santa Cruz, sito a Rua João Previtalli, na forma que especifica.	05/08/2024
DECRETO Nº 12194, 26 DE JULHO DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em imóveis do Bairro São Cristovão, na forma que especifica.	26/07/2024
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DECRETO Nº 12096, 08 DE MAIO DE 2024	Altera o inciso I do Decreto nº 10.272/19 que “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 14-A e 15, da Quadra 13, do Loteamento Chácaras São Bento, do Bairro Country Club, na forma que especifica.”.	08/05/2024

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